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A Lei Complementar Nº 13 da Prefeitura de São Joaquim das Bicas, na Seção II – Da Ocupação e Uso do Solo, Artigo 10, descreve critérios adotados visando à redução dos impactos causados no ambiente urbano pela atratividade de pessoas ou demanda de área de estacionamento e pela necessidade de movimento de veículos para carga e descarga.
Considere estes critérios adotados para as atividades atratoras de veículos leves.
I. Reserva de área para embarque e desembarque dentro dos limites do próprio terreno, excetuando-se o recuo frontal, se houver.
II. Implantação de sinalização e equipamento de controle de trafego.
III. Previsão de área adicional para estacionamento em 15%.
Estão CORRETAS as afirmativas: