Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203897231Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocante às p...1457941203897231Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: Polícia Militar - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocante às providências a serem tomadas na apuração de irregularidades.AQuando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo deverá aguardar a decisão administrativa final para encaminhar, quando for o caso, cópia dos autos ao Ministério Público.BQuando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure simultaneamente o inquérito policial.CQuando ao funcionário se imputar qualquer prática de crime, a autoridade a que estiver subordinado o acusado deverá determinar a instauração do processo administrativo para apurar a prática delituosa e deverá considerar a hipótese de providenciar que se instaure, posteriormente, o inquérito policial.DQuando ao funcionário se imputar qualquer prática de crime, a autoridade a que estiver subordinado o acusado deverá determinar a instauração do processo administrativo para apurar a prática delituosa e, simultaneamente, o inquérito policial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202853921Direito AdministrativoNo que diz respeito à execução dos contratos administrativos, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, analise as afirmativas abaixo:I. O contrato deverá se...Questão 457941204004309Direito AdministrativoDeterminada empresa contratada pelo poder público para reforma de edifício e equipamento requer incremento do valor inicial do contrato. De acordo com...Questão 457941204007850Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro ...Questão 457941204022614Direito AdministrativoSobre os Requisitos para formalização de Convênios, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) No preâmbulo do Convêni...Questão 457941205089408Direito AdministrativoNo que se refere às formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205092155Direito AdministrativoEm 1988, com a nova Constituição da República, foi vedado o usucapião de qualquer bem público (art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único). A seguir tê...Questão 457941205094746Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o fenômeno em que os atos administrativos, em algumas circunstâncias e mediante autorização normativa, são transf...Questão 457941205095107Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre dispensa de licitação.( ) Contratação de instituição brasileira incumbida...Questão 457941205095125Direito AdministrativoAssinale a alternativa que não contém hipótese de dispensa de licitação.Questão 457941205096972Direito AdministrativoAinda em referência ao caso de obras e serviços, as licitações para a execução de obras e para prestação de serviços obedecerão também a alguns parágr...