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Em relação aos sistemas de jurisdição, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivo, exceto:
Sobre a desapropriação indireta, pode-se afirmar:
Um servidor público efetivo e estável da administração direta do município de Pará de Minas é aprovado em concurso público para cargo federal, em Bras...
De conformidade com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codemig, o julgamento das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros o...
Plínio, servidor efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, faltou ao serviço, nos últimos 12 meses, ...
A Lei Nº 8.666/93 determina as modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração.Nesse contexto, assinale a alternativa que descrev...
Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93.São casos em que cabe a apres...
O Caput do Art. 37 da Constituição da República de 1988 consagrou como princípios expressos da Administração Pública direta e indireta:
Sobre a decadência no Direito Administrativo, analise as seguintes afirmativas.I. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe...
Qual é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inaproveitáveis, ou legalmente apreendidos à dependência de proposta...