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Historicamente, a Vigilância Sanitária foi se conformando no interior da saúde pública, tendo como esteio o “poder de polícia”, cuja face mais visível é a fiscalização e a aplicação de penalidades. Nos dias atuais, a ocorrência de fato punível, não evitável pela ação preventiva, tem realmente na multa aplicada o caráter de punição. Nesse contexto, destacam-se ações que competem à Agência Nacional de Vigilância, salientando o respeito coletivo ao direito público.
A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.
I. Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação a empresas produtoras de medicamentos.
II. Interditar os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde.
III. Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos.
IV. Cancelar a autorização de funcionamento de empresas.
Sobre as ações de competência da Agência Nacional de Vigilância nesse contexto, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):