A legislação federal que regulamenta os produto...

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Ano: 2024Banca: IADESOrganização: SES-DF-ResidênciaDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal

A legislação federal que regulamenta os produtos e o abate de bovinos e bubalinos se baseia no RIISPOA, que define as normas para a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Brasil. O RIISPOA, o Manual de Procedimentos de Inspeção e Fiscalização de Bovinos e Bubalinos e seus Derivados, e a Portaria nº 368/1997 definem alguns critérios importantes que as indústrias de produtos de origem animal devem atender e que são fundamentais para os procedimentos das boas práticas de fabricação de alimentos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor de condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares.

O Manual de Procedimentos de Inspeção e Fiscalização não engloba a parte estrutural das fazendas, de modo que a localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes não é abordada.

É obrigatória a realização do exame post mortem dos animais destinados ao abate por servidor competente do Sistema de Inspeção Federal (SIF). Já o exame ante mortem é facultativo.

O Governo Federal deve assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obterem produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor.

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