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Diretivas antecipadas de vontade não podem ser utilizadas por menores de 18 anos de idade.
Nas obrigações solidárias ativas, qualquer dos credores solidários tem direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
O princípio da função social do contrato autoriza o juiz a revisar qualquer cláusula contratual que considere excessivamente onerosa, mesmo que não te...
De acordo com o Código Civil brasileiro, o prazo prescricional da pretensão relativa ao recebimento de aluguéis de prédios urbanos é de
Supondo que uma relação obrigacional tenha sido validamente constituída e que, diante da insolvência do devedor, o credor tenha aceitado receber prest...
O ser humano é parte integrante do universo dinâmico e, como tal, sujeito a todas as leis que a regem, no tempo e no espaço.
O Conselho Regional de Nutrição (CRN) local firmou contrato de empreitada com determinada empresa de construção, a fim de edificar a nova sede do cons...
A capacidade civil da pessoa natural constitui a aptidão para adquirir direitos e exercer por si, ou por outrem, atos da vida civil; a incapacidade é ...
Sobre as obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.
A forma pela qual se extingue uma relação contratual, que se dá com a anulação de um acordo ou um contrato firmado entre as partes, é denominada
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil n.º 4.657/1942, assinale a alternativa correta.