Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941203936036De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assin...1457941203936036Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: FCJRM-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita PúblicaDe acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.AA instituição de tributos municipais é facultativa, sendo opcional ao ente federativo decidir sobre sua criação e arrecadação, sem qualquer sanção por abstenção.BO descumprimento do art. 11 gera apenas advertência ao ente inadimplente, sem qualquer consequência prática sobre transferências.CÉ vedado ao ente federativo receber transferências voluntárias se não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.DA União está dispensada do cumprimento do art. 11, pois sua competência tributária é mais ampla que a dos demais entes federativos.EA restrição do parágrafo único aplica-se também às transferências constitucionais, como o FPM e o FPE, em caso de inadimplência tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203955320Direito FinanceiroOs princípios orçamentários são diretrizes de Direito Financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento pelo Estado; são norma...Questão 457941203956298Direito FinanceiroA execução orçamentária e financeira refere-se ao processo de implementação do orçamento aprovado, onde as receitas são arrecadadas e as despesas são ...Questão 457941203962237Direito FinanceiroAnalise o texto abaixo.O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os plan...Questão 457941203965760Direito FinanceiroO prazo estipulado pela Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, d...Questão 457941203966946Direito FinanceiroO princípio da administração pública que determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a exe...Questão 457941203976325Direito FinanceiroO estágio da despesa na qual consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do resp...Questão 457941203976894Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal determina, sobre o montante previsto para as receitas de operações de crédito, que:Questão 457941203977041Direito FinanceiroA alternativa que apresenta uma classificação correta para os créditos adicionais é a seguinte:Questão 457941203987212Direito FinanceiroCom base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto co...Questão 457941203991335Direito FinanceiroNo que diz respeito à dívida pública, uma parte da dívida fundada representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central, Estados...