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Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas ci...
Sobre poder de polícia administrativa e sua aplicação no controle urbano municipal, analise as afirmativas.I. Autoexecutoriedade permite execução dire...
A fase de planejamento na Lei nº 14.133/2021 condiciona resultado e integridade da contratação. Assinale a alternativa que descreve cadeia mínima de d...
Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade ...
O Decreto nº 11.462/2023, regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços...
Sobre a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, quais sanções podem ser aplicadas aos contratados que descumprirem total ou parcialmente as obrigações contratuais, além...
João, motorista de ônibus de empresa privada que atua como concessionária de serviço público de transporte coletivo no Município X, distraído por util...
No que tange aos Poderes Administrativos, é correto afirmar que quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o in...
Os princípios fundamentais da Administração Pública são cinco, e podem formar com suas iniciais a palavra ‘LIMPE’. São eles: