Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941203937229De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das crianças e ...1457941203937229Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do AdolescenteDe acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é correto afirmar que:Ao direito à convivência familiar e comunitária pode ser restringido a adolescentes infratores como medida socioeducativa.Bé dever exclusivo da família assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar.Co direito à educação, previsto no ECA, inclui a obrigação do poder público de oferecer ensino fundamental gratuito, sendo facultativa a garantia de acesso ao ensino médio.Das crianças e os adolescentes têm prioridade no atendimento em serviços públicos e na formulação de políticas sociais, conforme o princípio da proteção integral.Ea proteção contra qualquer forma de violência ou exploração é garantida apenas no âmbito familiar, cabendo ao poder público intervir somente em casos de denúncia formal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203956002Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse respeito, assinale a alternativa CO...Questão 457941203958060Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Analise as seguintes afirmativas sobre o adolescente e o trabalho.I – O trabalho durante a adolescência pode promover o desenvolvimento de habilidades...Questão 457941203958061Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao adolescente e sua interação com a lei no Brasil, qual das seguintes afirmações é CORRETA?Questão 457941203959215Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), complete a frase e assinale a alternativa correta.De acordo com o Estatuto da Criança e do Adole...Questão 457941203971793Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a Remissão, como for...Questão 457941203971794Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca do Conselho Tutelar, é correto afirmar que é um órgão:Questão 457941203975507Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-s...Questão 457941203975523Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo dados do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, a Constituição Federal aponta a descentralização político-administrativa e a participaçã...Questão 457941203976215Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme disposto no artigo 101 do ECA, são algumas medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente:I. Encaminhamento aos pais ou responsáve...Questão 457941203984635Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)“Algumas fazem malabares nas esquinas, outras pedem dinheiro ou alimento nas portas de mercados, catam latinhas, vendem balas ou panos de prato nos ba...