Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203945867De acordo com o Art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não ...1457941203945867Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)De acordo com o Art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.Analise as afirmativas e assinale a alternativa que está de acordo com esse artigo.AA pessoa com deficiência tem plena capacidade civil, inclusive para casar-se, decidir sobre filhos e exercer o direito à família.BA convivência comunitária pode ser restringida se houver dificuldades de adaptação da pessoa com deficiência.CO planejamento familiar de pessoas com deficiência deve seguir orientações específicas impostas por autoridades de saúde.DA pessoa com deficiência só poderá casar-se com autorização judicial e após avaliação psicossocial.EO exercício da sexualidade por pessoas com deficiência deve ser supervisionado por familiares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202874710Legislação FederalSegundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos obje...Questão 457941203934824Legislação FederalO Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta utilizada por diversos órgãos da Administração Pública para gerenciar processos e documento...Questão 457941203954313Legislação FederalSobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), analise os itens a seguir.I. O SEI, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), ...Questão 457941203965321Legislação FederalCom relação aos militares, a Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, no Art. 12 determina que os proventos na inatividade remunerada são constituídos...Questão 457941203965781Legislação FederalO acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei e poderá qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e ...Questão 457941203971422Legislação FederalConsoante a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passívei...Questão 457941203973162Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.022/2014 ( Estatuto Geral das Guardas Municipais), as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, pr...Questão 457941203976124Legislação FederalSegundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua ...Questão 457941203985691Legislação FederalEm caso de resistência à prestação de informações ao IBGE, é necessário que o Recenseador consiga apresentar argumentos convincentes ao informante rel...Questão 457941203991607Legislação FederalAcerca da Lei nº 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.