Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203991607Acerca da Lei nº 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a...1457941203991607Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: Polícia Civil - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal pelo Delegado de PolíciaAcerca da Lei nº 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.AAo delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações administrativas.BO indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.CA remoção do delegado de polícia independe de ato fundamentado.DO inquérito policial não poderá ser avocado, ainda que por motivo de interesse público mediante fundamentação do superior hierárquico.EDurante o processo criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203957412Legislação FederalO Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os órgãos de controle interno da administração pública e os agentes púbicos poderão firmar com a ...Questão 457941203961565Legislação FederalSobre a Lei n° 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, é correto afirmar que:Questão 457941203961599Legislação FederalAcerca da unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores e do disposto na Lei 10.887 de 2004, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F...Questão 457941203962829Legislação FederalDe acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adm...Questão 457941203964288Legislação FederalAnalise as assertivas e responda. Para fins de aplicação das normas inerentes a Ação Popular, regulada pela Lei nº 4.717 de 65, será considerado patri...Questão 457941203971181Legislação FederalConforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203974296Legislação FederalO Decreto nº 5626/2005, em seu Capítulo II, trata da Inclusão da Libras como Disciplina Curricular. Com isso, o Artigo 3º afirma: “A Libras deve ser i...Questão 457941203975162Legislação FederalCaracterizam-se pelo caráter aglomerado de domicílios, normalmente distantes entre si não mais que 50 m, e separados da franja das cidades e vilas em ...Questão 457941203985682Legislação FederalQual o instrumento que reúne os conceitos, as definições, os procedimentos e as orientações necessárias ao desempenho das atividades de um recenseador...Questão 457941203985689Legislação FederalQuais são os dois instrumentos de trabalho disponíveis, durante a coleta de dados, ao recenseador?