Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203962829De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pel...1457941203962829Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: SEJUS-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:Aa responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito;Bos dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício do cargo;Ca instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa;Dimportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada;Eo acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203860824Legislação FederalA Lei Nº 12846/2013 - também conhecida como Lei Anticorrupção - representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e...Questão 457941203934815Legislação FederalRecusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ...Questão 457941203934968Legislação FederalDe acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação soli...Questão 457941203936038Legislação FederalDe acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.Questão 457941203953573Legislação FederalSegundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáv...Questão 457941203953898Legislação FederalUma instituição pública recentemente adotou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão de processos administrativos. Um funcionário está ...Questão 457941203964293Legislação FederalAnalise as assertivas e responda. I – Empresas públicas. II – Sociedade de economia mista. III – Concessionárias de serviço público. Em consonância co...Questão 457941203965017Legislação FederalEm conformidade com Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, é CORRETO afirmar se tratar de uma de suas diretrizes:Questão 457941203965061Legislação FederalAnalise as afirmativas abaixo.De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e...Questão 457941203971540Legislação FederalPara a organização e a sistematização externa do texto do ato normativo, pode ser adotado o agrupamento de dispositivos. Acerca do assunto, assinale a...