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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).
Analise as assertivas e responda.Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, considerando todas as assertivas dispostas, é correto afirmar que sã...
A Lei Nº 12846/2013 - também conhecida como Lei Anticorrupção - representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e...
De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solic...
A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o art. 43, as microempresas...
São consideradas jovens as pessoas com idade entre:
A Lei da Reforma Psiquiátrica no Brasil também é conhecida como lei Paulo Delgado porque:
A Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de a...
A luz da Lei 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, para seus efeitos, é correto afirmar que os dados, processados, que podem ser utilizad...
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecid...
De acordo com a Lei nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de p...