Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941203960080A Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos ment...1457941203960080Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito SanitárioTemas: Políticas Nacionais de SaúdeA Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial à saúde mental.Em relação a internação psiquiátrica, assinale a alternativa CORRETA:Aa internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta;Ba internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento;Ca internação psiquiátrica será realizada mediante laudo judicial circunstanciado que caracterize os seus motivos;Da internação involuntária é aquela que se dá com o consentimento do juiz, a pedido de terceiro;Eo término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do Juiz.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935070Direito SanitárioA Lei Federal Nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre suas disposições, analise as afirmativas:I....Questão 457941203954423Direito SanitárioConforme prevê a lei nº 8.142, de 1990, são instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde:Questão 457941203965971Direito SanitárioO Decreto Nº 7.508, de 28/06/11 caracterizou o “acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as açõe...Questão 457941203966084Direito SanitárioUma das exigências aos Municípios, Estados e Distrito Federal para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é que estes contem com:Questão 457941203968128Direito SanitárioDe acordo com o Regulamento Técnico para o gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, disposto na Resolução 306/2004,o que significa manejo?Questão 457941203968215Direito SanitárioEm conformidade com o disposto pela Lei nº 8.080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organizaçã...Questão 457941203974873Direito SanitárioO governo tem a obrigação de promover e proteger a saúde da população. E são muitos os riscos que devem ser controlados pela vigilância sanitária. Os ...Questão 457941203976497Direito SanitárioA Portaria nº 204 do Ministério da Saúde, de 17 de fevereiro de 2016, define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos...Questão 457941203986663Direito SanitárioÉ prevista a implantação da estratégia de Agentes Comunitários de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde como uma possibilidade para a reorganização inic...Questão 457941203990819Direito SanitárioCom base nas disposições acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.I. Os recursos financeiros do SUS de...