Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203962092Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992), assinale a a...1457941203962092Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa CORRETA.AO agente público que for punido pela legislação penal comum não poderá ser sancionado com base na Lei de Improbidade Administrativa em decorrência do mesmo fato, sob pena de se configurar bis in idem.BAs penalidades previstas na lei de improbidade administrativa devem ser aplicadas de forma isolada, de acordo com a gravidade do fato, sendo vedada a sua aplicação cumulativa.CNa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.DA multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma prevista na Lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.EA sanção de proibição de contratar com o poder público não poderá, em nenhuma hipótese, extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755344Direito AdministrativoDurante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi identificado que uma fundação pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Educaç...Questão 457941203935735Direito AdministrativoO processo licitatório é um procedimento _________ e _________ que visa garantir a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo...Questão 457941203954232Direito AdministrativoA classificação dos agentes da Administração Pública é essencial para entender as funções, responsabilidades e regimes jurídicos aplicáveis a cada cat...Questão 457941203954906Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133, o processo licitatório tem por objetivos:Questão 457941203970992Direito AdministrativoEm matéria de aplicação de sanções para os atos de improbidade administrativa, marque a resposta correta.Questão 457941203972242Direito AdministrativoO servidor público pode sofrer desacato, no entanto é comum que não se considere servidor aquele comissionado ou celetista que trabalhe no serviço púb...Questão 457941203975702Direito AdministrativoO Decreto nº 3.555 de 2000, aprovou o regulamento pregão como modalidade de licitação. Como item de regulamento de licitação nessa modalidade a autori...Questão 457941203986625Direito AdministrativoO princípio da celeridade tem como objetivo simplificar procedimentos, afastando ao máximo o rigor excessivo e as formalidades desnecessárias, buscand...Questão 457941203987463Direito AdministrativoA PPP é adequada à implantação e gestão de serviços de grande vulto, que seriam economicamente inviáveis sem a participação do Governo. O dispêndio, t...Questão 457941203994701Direito AdministrativoA responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que men...