Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203970992Em matéria de aplicação de sanções para os atos de improbidade administrativa, marque a resposta correta.1457941203970992Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vila Velha - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em matéria de aplicação de sanções para os atos de improbidade administrativa, marque a resposta correta.APara serem aplicadas, as sanções não precisam esperar o trânsito em julgado da decisão condenatória, exceto a de perda da função pública.BA aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao erário, mas não da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno, Tribunal ou Conselho de Contas.COs sucessores do servidor falecido que lesionou patrimônio público ou enriqueceu-se ilicitamente estão, por lei, desobrigados ao ressarcimento do dano.DEventuais sanções penais, civis e administrativas de legislação específica serão supridas pelas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pois são aplicáveis isolada ou cumulativamente conforme a gravidade do ato ímprobo.ETanto a extensão do dano causado como o proveito patrimonial obtido pelo agente serão considerados pelo juiz na fixação das penas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935251Direito AdministrativoQual das seguintes atividades marca o início da fase interna do processo licitatório?Questão 457941203936637Direito AdministrativoConsidere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras.I. Os subordinados se vinculam as determinações s...Questão 457941203955782Direito AdministrativoPara qualificar a mera nomeação ou indicação política por parte de um Prefeito como ato de improbidade administrativa se requer a:Questão 457941203960810Direito AdministrativoQuem pode estabelecer regras quanto ao uso de bens públicos é o seu titular. A principal obrigação dos titulares é a de conservar o bem. Para a transf...Questão 457941203961562Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de dispensa de realização de licitação.Questão 457941203961777Direito AdministrativoSobre os diferentes tipos de licitação e suas características, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.1.(__) Na modalidade de pregão, ...Questão 457941203965530Direito AdministrativoA alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:Questão 457941203987338Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8666/1993, é inexigível a licitação:Questão 457941203991731Direito AdministrativoSobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941203994701Direito AdministrativoA responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que men...