Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941203963709Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas e...1457941203963709Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - Pref. Rio Branco - ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAOs entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:Aseu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.Bpoderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.Cpoderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.Dno valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.Ea reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202767927Direito FinanceiroDe acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.Questão 457941203961783Direito FinanceiroSobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941203962116Direito FinanceiroO Direito Financeiro consiste no sub-ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. ...Questão 457941203962237Direito FinanceiroAnalise o texto abaixo.O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os plan...Questão 457941203962239Direito FinanceiroAs disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos entes e órgãos, EXCETO:Questão 457941203964608Direito FinanceiroA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Gove...Questão 457941203965329Direito FinanceiroAs dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a at...Questão 457941203966438Direito FinanceiroO princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa ...Questão 457941203966937Direito FinanceiroMarque a opção que NÃO compreende a renúncia da receita.Questão 457941203991335Direito FinanceiroNo que diz respeito à dívida pública, uma parte da dívida fundada representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central, Estados...