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Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:
A Administração Pública dispõe de diversos poderes administrativos que são essenciais para o cumprimento de suas funções. Dentre eles, o poder discric...
Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:
O ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato admin...
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os contratos administrativos.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração ...
A Administração Pública regula o desempenho de suas atividades mediante um regime especial de prerrogativas e sujeições. O princípio da supremacia do ...
Em relação à sindicância, fase que antecede o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), marque a alternativa correta.
O Decreto nº 7.892 de 2013 que regulamenta o sistema de Registro de Preços previstos no Art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 em seu Art. 7º apresenta duas ...
No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção corr...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio d...