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A assertiva correta sobre os efeitos do tombamento de bens públicos é a seguinte:
Analise os direitos abaixo:I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e...
Ao elaborar um plano de ação para mitigar riscos de fraude em licitações públicas, qual estratégia deve ser priorizada pelo Controlador Interno para g...
Um município deseja melhorar os serviços de atendimento médico de emergência em sua região e decide firmar parcerias com entidades federais para receb...
Preencha as lacunas do texto a seguir e marque a alternativa correta.A teoria da culpa ______________ nada mais é que o dever do ______________ de ind...
A administração pública direta é composta por órgãos ligados diretamente aos entes da Federação. Sobre o tema, pode-se afirmar que:
O princípio do Direito Administrativo que, segundo Maria Sylvia Di Pietro, consiste ao modo de atuação do agente público e quanto ao modo de organizar...
Em matéria de aplicação de sanções para os atos de improbidade administrativa, marque a resposta correta.
As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organiza...
No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção corr...
O ato no qual o licitante adquiri qualidade de vencedor e de titular da preferência para celebrar o contrato com a Administração Pública denomina-se: