A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:

Sobre a Administração Pública e seus órgãos pode-se afirmar que os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério Pú...

De acordo com a legislação vigente (federal e municipal) assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para a investidura em carg...

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Administração Indireta corresponde...

Por estarem localizados no bojo do texto constitucional, os princípios constitucionais devem ser observados por toda a Administração Pública, Direta e...

A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas decisões. O princípio que determina que a ...

Os atos e procedimentos administrativos além de se submeterem a requisitos formais e objetivos para que possam gozar de validade e legalidade, como co...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...

Quando se busca uma certidão de algum efeito junto a um órgão prefeitural, está se tratando de um ato administrativo de qual das cinco espécies?

Segundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabi...

A responsabilidade civil é o dever de indenizar a outrem pelos danos causados sejam estes materiais ou imateriais. Quando se tratar de responsabilidad...