Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203970265Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão d...1457941203970265Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Fundação Inova Capixaba - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas, EXCETO:Adeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, mesmo que não disponha das condições para isso.Brevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.Crevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.Ddescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.Efrustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203934927Direito AdministrativoNa ação de improbidade administrativa, as mudanças da Lei nº 14.230/2021 exigem leitura cuidadosa de tipicidade, elemento subjetivo e dosimetria das s...Questão 457941203935258Direito AdministrativoÉ o conjunto de normas jurídicas que estrutura a atuação do Estado e de sua máquina administrativa, promovendo o equilíbrio entre o interesse público ...Questão 457941203961299Direito AdministrativoUm município pretende realizar a contratação de uma empresa para a construção de uma nova escola pública. Considerando a legislação de licitações e co...Questão 457941203961331Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, julgue as frases abaixo.I. O ato administrativo é uma manifestação de vontade, decisão ou ordem emanada de autoridade...Questão 457941203962250Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante...Questão 457941203964339Direito AdministrativoO pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de:Questão 457941203966141Direito AdministrativoA Lei de Licitações 8666/93, que estava vigente há quase trinta anos, foi alterada pela Lei 14.133, a nova Lei de Licitações, que foi sancionada em 1º...Questão 457941203970991Direito AdministrativoEm matéria de bens públicos, no que tange ao instituto da requisição administrativa, é correto afirmar que:Questão 457941203978142Direito AdministrativoO ato pelo qual um servidor passa a ocupar novo cargo, compatível com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, é denominado:Questão 457941203986690Direito AdministrativoAcerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a assertiva correta.