Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:

Os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa voltados à gestão associada de serviços, execução de políticas públicas e otim...

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privad...

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021, analise as afirmativas.I. Para configurar improbidade, exige-se dolo nas h...

Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade ...

Qual das seguintes afirmações melhor descreve o conceito de "desconcentração" administrativa?

Com relação ao Poder de Polícia, pode-se afirmar que:

Segundo a lei de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito trata-se de:

São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstençã...

As licitações públicas realizadas no Brasil são reguladas, em termos de normas gerais, pela Lei federal nº 8.666/1993. Com base nessa lei e na doutrin...