Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203988435As licitações públicas realizadas no Brasil são reguladas, em termos de normas gerais, pela Lei federal nº 8.666/1993. C...1457941203988435Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Cujubim - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993As licitações públicas realizadas no Brasil são reguladas, em termos de normas gerais, pela Lei federal nº 8.666/1993. Com base nessa lei e na doutrina que embasa o tema, marque a alternativa correta.AA contratação direta não é permitida no sistema jurídico pátrio, pois seria uma forma de burlar o princípio da obrigatoriedade da licitação.BAs normas gerais da Lei nº 8.666/1993 não se aplicam aos municípios, em respeito à forma federativa do Estado brasileiro e às competências legislativas municipais.CAs pessoas jurídicas de direito privado que compõem a Administração Pública brasileira, como é o caso das sociedades de economia mista, não estão obrigadas a licitar, considerando a dinamicidade de suas atividades econômicas no contexto do mercado.DEm termos de licitações, o princípio da publicidade não comporta exceções, inclusive por questões de moralidade administrativa, pois a falta de transparência numa licitação compromete a idoneidade do procedimento.EOs casos de inexigibilidade de licitação se caracterizam pela inviabilidade do procedimento licitatório, como ocorre no caso de fornecedor exclusivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935063Direito AdministrativoÉ uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração púb...Questão 457941203936484Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas sobre contratações e obras públicas:I. A fase preparatória exige estudos técnicos, gerencia...Questão 457941203953894Direito AdministrativoComplete a lacuna do texto: __________ são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, com o objetivo de regular situações pr...Questão 457941203964633Direito AdministrativoA teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir t...Questão 457941203965292Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de, EXCETO:Questão 457941203971052Direito AdministrativoAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, detentoras de capacidade de...Questão 457941203972008Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 trata das licitações, que tem o seguinte como conceito:Questão 457941203975468Direito AdministrativoPara fins de do direito administrativo, são exemplos de entidades integrantes da Administração Pública Indireta:Questão 457941203976703Direito AdministrativoO princípio constitucional expresso que impõe que a Administração Pública zele sempre pela qualidade do serviço público prestado à população, é o prin...Questão 457941203987526Direito AdministrativoÉ característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública: