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A Lei nº 8.666/93 trata das licitações, que tem o seguinte como conceito:
Considerando o disposto da Lei de Improbidade Administrativa, no Art. 14 e parágrafos, que assegura o direito de qualquer cidadão levar ao conheciment...
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo age...
A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às: I - Órgãos d...
Modalidades e critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021 estruturam a escolha da proposta mais vantajosa.Marque a alternativa que alinha modalidade...
Conforme a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.I. Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Públi...
A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa ou a di...
São considerados deveres dos servidores públicos, EXCETO:
Assinale a opção que se refere a um bem de uso especial.
Configuram-se como modalidades de licitação:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, está ca...