Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da...

A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o ...

Um concurso público foi realizado no município Cacau do Norte, no ano de 2012, e nenhum candidato foi chamado, mesmo os que obtiveram classificação de...

Configuram-se como modalidades de licitação:

Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atri...

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstençã...

Considere a seguinte situação: um servidor público do Município de Vilhena, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança d...

Por conta da crise econômica e da escassez de recursos enfrentados pelo município X, este lança um edital com intuito de angariar investimentos para a...

Em se tratando dos conceitos básicos que envolvem a vida funcional de um servidor titular de cargo efetivo, pode-se afirmar:

A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que men...