Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203971061Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada...1457941203971061Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vila Velha - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoAcerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa correta.AO Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário no controle interno e externo, podendo fiscalizar quaisquer entidades públicas e privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades.BO impedimento de que uma matéria seja rediscutida na esfera administrativa afasta necessariamente o Poder Judiciário da controvérsia.CO direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos prescreve em 10 (dez) anos.DO controle judicial só pode ser realizado mediante provocação do interessado e, exclusivamente, sobre os aspectos da legalidade.EO sistema de jurisdição única, adotado pelo direito brasileiro, estabelece que nem todos os litígios (administrativos ou privados) possam ser levados à justiça comum.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203841795Direito AdministrativoNo campo das relações entre Estado e setor privado, as Parcerias Público-Privadas (PPPs), disciplinadas pela Lei 11.079/2004, representam uma modalida...Questão 457941203935639Direito AdministrativoUm órgão municipal pretende contratar serviços de manutenção predial pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O planej...Questão 457941203965776Direito AdministrativoMarcos pratica ato de improbidade administrativa, causando danos a terceiros em processo de licitação. Sendo assim, poderá o Estado ser responsabiliza...Questão 457941203966728Direito AdministrativoAssinale a alternativa que se refere a um bem público de uso comum.Questão 457941203971496Direito Administrativo“ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”.Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condiç...Questão 457941203971499Direito AdministrativoUm motorista da polícia militar estadual, ao avançar de forma imprudente o sinal vermelho do semáforo, colidiu com outro veículo particular causando-l...Questão 457941203975422Direito AdministrativoCom relação aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, leia os itens abaixo: I - praticar ato v...Questão 457941203978136Direito AdministrativoA Lei 8.666/1993 prevê o cabimento de 3 (três) instrumentos em face dos atos decorrentes da aplicação da própria Lei de Licitações: recurso, reconside...Questão 457941203986996Direito Administrativo“Atos de governo não diretamente ligados ao contrato, mas que sobre ele exercem influência reflexa. Ou seja, o governo pratica ato imprevisível, ou ai...Questão 457941203991755Direito AdministrativoO princípio infraconstitucional que não concede liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autor...