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Com relação ao Poder de Polícia, pode-se afirmar que:
De acordo com a legislação vigente (federal e municipal) assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para a investidura em carg...
Um motorista da Prefeitura, responsável por um veículo oficial, nota um defeito grave no freio que compromete a segurança.De acordo com o protocolo de...
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedi...
A Administração Pública é responsável pelo bom e eficiente funcionamento da estrutura do Estado, sendo dividida em Direta e Indireta. Nesse sentido, a...
No que concerne aos atos administrativos relacionados ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de:
É assegurada à servidora gestante, que desempenha função exposta a fonte radioativa, a readaptação funcional:
Alguns doutrinadores entendem ato administrativo como declaração do Estado ou daquele que o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos. Nesse ...
Os elementos de validade do ato administrativo, também chamados de pressupostos de existência e de validade do ato administrativo são a competência, a...
É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos...