Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Durante uma auditoria interna, foi identificado que o diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o pagamento retroativo de gratificações ...

Conforme o Art.25º da Lei Nº12.527, de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entid...

É o conjunto de normas jurídicas que estrutura a atuação do Estado e de sua máquina administrativa, promovendo o equilíbrio entre o interesse público ...

Analise as afirmativas a seguir sobre Atos Administrativos.I – Todo ato administrativo é discricionário, permitindo à Administração ampla liberdade de...

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios...

Ao servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, em caráter eventua...

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), a alternativa que completa INCORRETAMENTE a afirmação: “obras e os serviços s...

Ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

“A retomada do serviço pela poder concedente se dá dentro mesmo do prazo da concessão, ainda que não incorra qualquer ação do particular que contribua...

Os atos administrativos têm cinco elementos, entre os quais a competência a qual possui como característica ser de exercício: