Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203975419De acordo com a CF 1988 Lei n° 8112/90 Art. 5º — Dos requisitos básicos para investidura em cargo público —, no que se r...1457941203975419Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: SAAE - Pref. Vilhena - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Concursos PúblicosDe acordo com a CF 1988 Lei n° 8112/90 Art. 5º — Dos requisitos básicos para investidura em cargo público —, no que se refere a portadores de deficiência, pode-se afirmar que:Aàs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo mesmo que as atribuições sejam incompatíveis com a deficiência.Baos portadores de deficiência serão reservadas até 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.Càs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.Daos portadores de deficiência serão reservadas até 60% (Sessenta por cento) das vagas oferecidas no concurso.Eàs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo das quais algumas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202874734Direito AdministrativoO mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno denomina-se:Questão 457941203935248Direito AdministrativoQual o principal objetivo da sessão pública de abertura das propostas na fase externa do processo licitatório?Questão 457941203935947Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 7º da Lei nº 14.230/21, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos oferecerá representação ao:Questão 457941203946087Direito AdministrativoCom base nos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo (ES), analise as assertivas a seguir sobre hipóteses de perda de...Questão 457941203955551Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma série de mudanças e inovações para os processos de contratação de projetos e obras civis pelo...Questão 457941203962816Direito AdministrativoJoão e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo, abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva. Os policiais solicitam documen...Questão 457941203963538Direito Administrativo“ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”.Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condiç...Questão 457941203965509Direito AdministrativoPara que a Administração Pública realize compras governamentais, faz-se necessário, em sua maioria, a realização de um ato administrativo formal chama...Questão 457941203972366Direito AdministrativoAs competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organiza...Questão 457941203975427Direito AdministrativoA Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a le...