Início/Questões/Legislação Municipal (Rondônia)/Questão 457941203976937Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerroga...1457941203976937Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Câmara de Jaru - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de JaruAo tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:Anão acarreta qualquer consequência.Bsujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.Cé incompatível com o decoro parlamentar.Dimpõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.Eimpede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202767911Legislação Municipal (Rondônia)Prevê o Art. 51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:Questão 457941202874714Legislação Municipal (Rondônia)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, no mínimo um posto de sa...Questão 457941203934852Legislação Municipal (Rondônia)Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A...Questão 457941203935340Legislação Municipal (Rondônia)Prevê o Art. 51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:Questão 457941203935785Legislação Municipal (Rondônia)Prevê o Art. 51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:Questão 457941203963152Legislação Municipal (Rondônia)Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção rotineira em uma área urbana, um fiscal de saúde identifica uma população significativa de animais...Questão 457941203968053Legislação Municipal (Rondônia)Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implíc...Questão 457941203978181Legislação Municipal (Rondônia)De acordo com o Código de Obras do Município de Jaru, Estado de Rondônia (Lei Municipal nº 254/94), que dispõe sobre as construções no Município e dá ...Questão 457941203986976Legislação Municipal (Rondônia)A competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos:Questão 457941203987625Legislação Municipal (Rondônia)Com relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Vilhena, é correto afirmar que: