São atributos do ato administrativo:

Durante a fiscalização de um contrato de concessão de transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno identificou que a empresa concessionária...

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que caracteriza uma das condutas previstas no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que...

Indique qual é o princípio da Administração Pública que orienta a atuação dos gestores públicos na busca constante por resultados mais efetivos, com r...

Qual é o princípio jurídico que estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções admi...

Com relação à administração pública direta e indireta é correto dizer que:

Após a promulgação da Constituição de 1988, os concursos públicos tornaram-se bastante populares como forma de ingresso no serviço público. Assim, é c...

Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atri...

Em fiscalização por denúncia de terceiros, a municipalidade realizou apreensão de mercadorias vendidas ilegalmente (Destruição de produtos piratas), b...

Assinale a assertiva que indica o princípio explícito constitucional, trazido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que norteia a Administração P...