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A Legislação do SUS prevê que o Mapa da Saúde tem como uma de suas funções:
A Lei nº 12.466/2011 alterou a Lei nº 8.080/1990 ao reconhecer institucionalmente as Comissões Intergestores e os Conselhos que representam gestores e...
Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do ...
A Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo ass...
A Resolução CIT nº 04, de 19 de julho de 2012, estabeleceu os indicadores de transição do Pacto pela Saúde e Contrato Organizativo da Ação Pública de ...
Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios e diretrizes do SUS.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos ...
Analise as assertivas e responda.I – Granja leiteira.II – Posto de refrigeração.III – Unidade de beneficiamento de leite e derivados.IV – Queijaria.Em...
De acordo com a legislação que configura as infrações à legislação sanitária federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitár...
Para efeitos da Lei 5.991/73, a substância ou matéria prima que possui finalidade medicamentosa ou sanitária é definida como:
Segundo a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde os gastos referentes a...