Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203991751A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Mu...1457941203991751Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: IPERON-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Essa Lei:Asubordina as autarquias, as entidades privadas, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Bé aplicada às entidades privadas com ou sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.Cé aplicada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.Dé aplicada, no que couber, às autarquias, às entidades privadas, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e MunicípiosEsubordina o Ministério Público, o Poder Judiciário, os órgãos públicos integrantes da Administração direta do Poder Executivo, e o Poder Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, além das entidades privadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203934811Legislação FederalSegundo o Art. 9° da Lei Nº 12.527, sobre como será assegurado o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.I – Mediante criação de serviço...Questão 457941203934919Legislação FederalNo serviço público de educação, a repartição de competências e o regime de colaboração orientam convênios, financiamento e responsabilidade por oferta...Questão 457941203945865Legislação FederalDe acordo com o Art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.Questão 457941203945882Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece regime de transparência e classificação de informação compatível com proteção de dados e ...Questão 457941203953481Legislação FederalConforme o Art. 5° do Plano Nacional de Cultura (PNC) o Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus fundos setoriais, será o principal mecanismo de:Questão 457941203954863Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso...Questão 457941203957408Legislação FederalO acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:Questão 457941203961041Legislação FederalQuais os procedimentos que devem ser adotados no caso de execução de ações de recuperação e resposta?I- Para recuperação, o ente beneficiário deverá a...Questão 457941203962845Legislação FederalA Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer na...Questão 457941203985686Legislação FederalO Recenseador José, durante seu trabalho de campo, encontrou um trecho retangular de uma área urbana, delimitado por uma estrada de ferro.A partir de ...