Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203991957Acerca de importante temática do Direito Administrativo, que é a improbidade administrativa, alicerçada no art 37, § 4º,...1457941203991957Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: IPERON-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca de importante temática do Direito Administrativo, que é a improbidade administrativa, alicerçada no art 37, § 4º, da Constituição da República, e regulamentada pela Lei Federal nº 8429/1992, pode-se afirmar corretamente que:Aexistem, na legislação concernente, sanções de natureza criminal, como punitivas para as condutas de improbidade.Bo Ministério Público nunca atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, vez que sempre será autor da ação de improbidade administrativa, ou seja, será parte na demanda e, assim sendo, não poderá atuar como custo legis.Ca ação de improbidade administrativa terá como legitimado ativo o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, entendendo-se por esta o ente federativo ou mesmo a entidade da Administração Pública indireta que tenha sido prejudicada pela conduta de improbidade administrativa.Do foro especial por prerrogativa de função, estabelecido pelo ordenamento jurídico para algumas autoridades públicas, exatamente pelo cargo ou função que exercem, é aplicável quando do processamento e julgamento por ação ou omissão de improbidade administrativa.Eentendem-se, predominantemente, que as condutas em geral consideradas de improbidade somente o são se praticadas a título de dolo, isto é, se a conduta for culposa não será punida na forma da Lei de Improbidade Administrativa vigente (Lei nº 8429/1992).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755350Direito AdministrativoDurante uma inspeção ordinária da controladoria interna de um instituto municipal de previdência, identificou-se que um servidor comissionado autorizo...Questão 457941203934803Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um determinado período, durante o ...Questão 457941203935019Direito AdministrativoSegundo o Art.3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privad...Questão 457941203959199Direito AdministrativoSabe-se que a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial. Considerando isso e o que dispõe a Lei ...Questão 457941203959200Direito AdministrativoSobre os bens públicos, é correto afirmar que:Questão 457941203961389Direito AdministrativoCom relação aos consórcios administrativos, analise as assertivas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).( ) É necessário o acordo de vontades en...Questão 457941203964425Direito AdministrativoConsidere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em ...Questão 457941203970965Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício d...Questão 457941203976009Direito AdministrativoApós a promulgação da Constituição de 1988, os concursos públicos tornaram-se bastante populares como forma de ingresso no serviço público. Assim, é c...Questão 457941203987623Direito AdministrativoOs agentes públicos representam o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Eles podem ser aloc...