Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203992587Acerca da Lei n° 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a...1457941203992587Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: Polícia Civil - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal pelo Delegado de PolíciaAcerca da Lei n° 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.AO inquérito policial não poderá ser avocado, ainda que por motivo de interesse público mediante fundamentação do superior hierárquico.BAo delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações administrativas.CDurante o processo criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.DO indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.EA remoção do delegado de polícia independe de ato fundamentado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203957413Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá,...Questão 457941203960858Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes (Ex...Questão 457941203962829Legislação FederalDe acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adm...Questão 457941203964847Legislação FederalO Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foi desenvolvido com objetivo de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrati...Questão 457941203974296Legislação FederalO Decreto nº 5626/2005, em seu Capítulo II, trata da Inclusão da Libras como Disciplina Curricular. Com isso, o Artigo 3º afirma: “A Libras deve ser i...Questão 457941203975157Legislação FederalSetor com Baixo Patamar Domiciliar é um tipo de Setor Censitário que:Questão 457941203975159Legislação FederalO Recenseador representa a imagem do IBGE no contato com os informantes. É imprescindível se conscientizar disto. Como o Censo é a operação em que o I...Questão 457941203975162Legislação FederalCaracterizam-se pelo caráter aglomerado de domicílios, normalmente distantes entre si não mais que 50 m, e separados da franja das cidades e vilas em ...Questão 457941203975412Legislação Federal“A publicidade dos atos e informações da gestão pública foi ampliada e facilitada por essa lei, já que os órgãos passaram a publicar dados de forma ma...Questão 457941203985692Legislação FederalA abordagem aos moradores é um momento crítico da coleta, onde o informante faz um primeiro “julgamento” do Recenseador. Portanto, o recenseador NÃO d...