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Faz parte do planejamento da saúde a definição:
A Lei nº 12.466/2011 alterou a Lei nº 8.080/1990 ao reconhecer institucionalmente as Comissões Intergestores e os Conselhos que representam gestores e...
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 define o processo de planejamento da saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), definindo que deve ser:
A Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo ass...
O Decreto Nº 7.508, de 28/06/11 caracterizou o “acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as açõe...
De acordo com a Lei 8080/90, estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a execução de ações, EXCETO:
O objetivo geral da criação de uma Política Nacional de Saúde Integral para a população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) no ...
De acordo com o Decreto nº 7.508/11, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá ...
De acordo com a Constituição Federal, uma das diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde é o:
O Ministério de Estado da Saúde através da Portaria nº 702, de 21 de março de 2018, altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de...
Conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, a Lei nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, den...