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O direito ao nome:
Carlos, Juliana e Flávia são amigos, sendo que o primeiro é promotor de justiça; a segunda, defensora pública e a terceira, advogada. Considerando as ...
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro prevê que os policiais militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, as...
Sobre os Deputados e Senadores, suas imunidades, bem como proibições no exercício do seu mandato, é correto afirmar que:
Prefeito de Município X, celebrou convênio com o Ministério da Educação. O Ministério repassou a quantia ajustada, porém o Prefeito ao final do prazo ...
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese seu artigo 5º, que prevê expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque...
Sobre os aspectos constitucionais da Segurança Pública, é correto afirmar que a execução de atividades de defesa civil também compete ao(à)(s):
São cargos privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição Federal: I - Membro da Câmara dos Deputados.II - Membro do Senado Federal.III - Min...
O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades const...
"Só o povo entendido como um sujeito constituído por pessoas - mulheres e homens - pode 'decidir' ou deliberar sobre a conformação da sua ordem políti...