Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203995550O Ministério Público pretende ajuizar demanda visando ao ressarcimento do erário em face de ex-prefeito municipal que pr...1457941203995550Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: Câmara de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O Ministério Público pretende ajuizar demanda visando ao ressarcimento do erário em face de ex-prefeito municipal que praticou improbidade administrativa. Sobre o prazo prescricional, pode-se afirmar corretamente que:Aé de dez anos a partir do término do mandato.Bé de dez anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.Cé de cinco anos a partir do término do mandato.Dé de cinco anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.Enão há prazo prescricional, pois as ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203860617Direito AdministrativoA Administração Pública é investida de uma pluralidade de poderes administrativos, indispensáveis para o cumprimento das suas funções. Tais poderes co...Questão 457941203934969Direito AdministrativoConforme o Art.25º da Lei Nº 12.527, de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e enti...Questão 457941203935008Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um determinado período, durante o ...Questão 457941203935175Direito AdministrativoOs princípios expressos do art. 37 da Constituição Federal (CF) guiam a conduta do agente fiscal desde a vistoria até a decisão final. Assinale a alte...Questão 457941203936633Direito AdministrativoA forma de provimento de cargo público derivado vertical nos cargos da administração pública, ou seja, quando ocorre o provimento na carreira de cargo...Questão 457941203960263Direito AdministrativoLeia o excerto abaixo.“Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.”O trecho ...Questão 457941203971150Direito AdministrativoNo que tange aos Poderes Administrativos, é correto afirmar que quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o in...Questão 457941203971496Direito Administrativo“ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”.Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condiç...Questão 457941203971616Direito AdministrativoO princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas d...Questão 457941203975251Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade em seu Art. 11º, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qu...