Os princípios expressos do art. 37 da Constituição Federal (CF) guiam a conduta do agente fiscal desde a vistoria até a ...

Complete a lacuna do texto: __________ são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, com o objetivo de regular situações pr...

A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados ...

A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa ou a di...

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é ...

“Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns p...

Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F par...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

É um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:

Se o agente público, a pretexto de agir discricionariamente, atua fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta, estará cometendo:

Em fiscalização por denúncia de terceiros, a municipalidade realizou apreensão de mercadorias vendidas ilegalmente (Destruição de produtos piratas), b...