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À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:
Dentro do estudo da descentralização, a pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública indireta, instituída pelo Poder Públic...
Com relação aos poderes conferidos à Administração Pública para alcançar os fins perseguidos no desempenho de suas funções públicas, aquele que atribu...
O Município de Arraial do Cabo pretende realizar duas contratações: (1) uma instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito; (2) um...
De acordo com o Regimento Interno, alguns integrantes dos poderes municipais são considerados agentes políticos. Um desses agentes políticos é o:
Nos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo ad...
A conduta ética e administrativa adequada para o(a) Secretário(a) Escolar diante de um pedido urgente de expedição de documento acompanhado de um “pre...
A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica de ser uma declaração:
Indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese de dispensa de licitação não admitida no ordenamento jurídico vigente.
O Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administ...