Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204000865A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica...1457941204000865Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Paraíba do Sul - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em EspécieA Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica de ser uma declaração:Aque tem natureza probatória e visa apenas atestar a veracidade de um fato constante nos registros da repartição.Bem que a autoridade administrativa manifesta a sua opinião ou juízo de valor sobre o conteúdo de um processo.Cque cria, modifica ou extingue direitos, mas é sempre expedida mediante requerimento de um Vereador ou da Mesa Diretora.Dque serve para encaminhar a proposição legislativa aprovada para a sanção ou o veto do Prefeito Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202862896Direito AdministrativoA propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que:Questão 457941202862898Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de:Questão 457941203996303Direito AdministrativoO controle da Administração Pública pode se dar de diferentes formas. O controle exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, com vistas a ass...Questão 457941203996534Direito AdministrativoÀ luz Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), o Plano de Seguridade Social do Servidor abrange, ...Questão 457941203999278Direito AdministrativoEm uma contratação realizada por órgão público por preços unitários, um dos itens contratados foi orçado e contratado por preço expressivamente superi...Questão 457941203999451Direito AdministrativoResponda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).Constituirão motivos ...Questão 457941204000707Direito AdministrativoÉ uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acess...Questão 457941204000737Direito AdministrativoÀ luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:Questão 457941204000870Direito AdministrativoNo que concerne à classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, a característica que define o bem como de uso especial e o diferencia dos d...Questão 457941204002145Direito AdministrativoA retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, cujo valor é fixado em lei, é definida pela legislação local como: