Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204009980A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes...1457941204009980Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEAD-GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da CidadeA Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Em relação ao conteúdo desta Lei, assinale a alternativa incorreta.AO Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivosBDecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvelCAquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvelDO direito de superfície confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particularesELei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854997Direito UrbanísticoExiste uma legislação que visa proporcionar melhoria nas condições urbanas da população, no que se refere à acessibilidade e à mobilidade, bem como pr...Questão 457941204005768Direito Urbanístico“______ é um serviço público de transporte acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo pode...Questão 457941204008317Direito UrbanísticoAssinale a alternativa que apresenta o que é Política Nacional de Mobilidade Urbana.Questão 457941204014639Direito UrbanísticoA Lei Federal nº 10.257 de 2001 indica uma série de instrumentos garantidores do princípio básico da gestão democrática e da função social, garantindo...Questão 457941205089391Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) traz os instrumentos da política urbana. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.Questão 457941205090341Direito UrbanísticoO Art. 4º da Lei nº 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, indica uma série de definições como a que está a...Questão 457941205091421Direito UrbanísticoLeia as afirmações abaixo:I. O planejamento urbano engloba concepções, planos e programas de gestão de políticas públicas, por meio de ações que permi...Questão 457941205092279Direito UrbanísticoDentre as várias categorias de uso no município de Divinópolis, o uso residencial em edificações unifamiliares destinadas à habitação permanente, form...Questão 457941205096023Direito UrbanísticoLeia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.I. Lote urbano é o tipo de parcelamento urbano caracterizado pela abertura de novas vias de...Questão 457941205107878Direito UrbanísticoVisando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana, através do Estatuto da Cidade, no qu...