Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204013153A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa, foi recentemente alterada pela Lei 143.230/2021. Entre as su...1457941204013153Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa, foi recentemente alterada pela Lei 143.230/2021. Entre as suas prescrições, assinale a alternativa que está em desconformidade com seus novos preceitos normativos.AConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta LeiBO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativaCIndependentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicosDOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito FederalResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204003137Direito AdministrativoSobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.Questão 457941204003721Direito AdministrativoSegundo o aspecto jurídico, as organizações podem ser caracterizadas por diferentes finalidades como empresas privadas, órgãos públicos ou terceiro se...Questão 457941204003997Direito AdministrativoObservando as diferentes modalidades e regimes jurídicos que permeiam a descentralização política e administrativa no Direito Administrativo, analise ...Questão 457941204010400Direito AdministrativoA lei que regulamenta as organizações sociais (OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu funcionamento e as classifica como “ ______, cujas atividades ...Questão 457941204022533Direito AdministrativoEm relação aos contratos de acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.Questão 457941205092331Direito AdministrativoRegime jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública. Há normas para definição do pacto trabalhista entre Admini...Questão 457941205093933Direito AdministrativoSobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Est...Questão 457941205094748Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o tema do controle administrativo da Administração Pública no tocante ao que corresponde ao sistema organizaciona...Questão 457941205095160Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, que institui, no âmbito...Questão 457941205095502Direito AdministrativoLeia o texto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. Dentre os tipos de licitação a modalidade ______________ é a espéci...