Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204017902Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, pod...1457941204017902Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeEm conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:Ano valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, deverão ser incluídos os direitos de terceiros contra o expropriadoBa desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 10 (dez) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducaráCa efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantaçãoDquando a desapropriação se destinar à execução de planos de urbanização, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executorResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204004485Direito AdministrativoJúlia, servidora de um órgão da Administração Federal, vinha faltando ao serviço e fraudando a sua folha de frequência. Janaina, chefe do seu departam...Questão 457941204016988Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à a...Questão 457941204018515Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 13.303/2016 e as disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explor...Questão 457941204019294Direito AdministrativoO Agente público tem alguns deveres na Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta o dever do agente público de desempenhar as atribui...Questão 457941204019296Direito Administrativo______ são os que se vinculam à Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública mediante um liame de natureza institucional. Assinale a...Questão 457941204023328Direito AdministrativoAcerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941205091574Direito AdministrativoLeia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos.Questão 457941205093146Direito AdministrativoA ordem de serviço é uma determinação especial, expedida pela autoridade competente como secretários, dirigentes públicos e administradores regionais....Questão 457941205094744Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o tema da organização administrativa do Estado, conforme estudado pelos autores do Direito Administrativo.Questão 457941205096607Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo sobre a Lei 8.666/93, dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida assinale a alternativa correta.( ) Os...