Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204018663A Lei nº 9.784/99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que aprese...1457941204018663Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei nº 9.784/99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade dessa lei.AA Lei nº 9.784/1999, por ser uma lei federal, é inaplicável aos estados e municípiosBA Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada aos estados e municípios, ainda que haja lei específica que regule o processo administrativo em âmbito estadual ou municipalCA Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matériaDA Lei nº 9.784/199 é obrigatoriamente aplicável aos municípios, mas os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para legislar sobre processo administrativo no âmbito de seu territórioResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204003269Direito AdministrativoMarcelo é servidor público civil da União. Nesta condição, assinale a alternativa que revela circunstância fática que não pode ser considerada um deve...Questão 457941204003798Direito AdministrativoNão se subordina ao regime da nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021).Questão 457941204007250Direito AdministrativoA respeito do conceito e das características das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no Direito Administrativo, an...Questão 457941204007850Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro ...Questão 457941204012076Direito AdministrativoLei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública...Questão 457941204017700Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e sofreu profundas alterações pela ...Questão 457941205093150Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a desapropriação.Questão 457941205100877Direito AdministrativoConsidere as normas da Lei Federal nº 8.429 de 02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilíc...Questão 457941205102669Direito AdministrativoDe acordo com o Artigo 7º as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando ocorrer o que se descreve a seguir, exceto pelo que se lê na alt...Questão 457941205107872Direito AdministrativoAs sentenças abaixo discorrem sobre alguns princípios básicos da Administração Pública. Baseado no tema, analise as sentenças, atribua valores verdade...