Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204019081Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que e...1457941204019081Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoAcerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa incorreta.AA presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da leiBImperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordânciaCA autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder JudiciárioDA legitimidade é o atributo que prevê que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em leiResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204004028Direito AdministrativoDe acordo com a legislação pertinente, o planejamento de compras na Administração Pública deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar ...Questão 457941204007862Direito AdministrativoConcernente ao regime de acumulação de cargos públicos previsto na Lei n° 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), assinale a alternati...Questão 457941204014748Direito AdministrativoA Assistência Médica Complementar é realizada por organizações sociais que complementam a assistência governamental. A Lei nº 9.637 de 15 de maio de 1...Questão 457941204018012Direito AdministrativoNo que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a pessoa jurídica poderá participar de...Questão 457941204022277Direito AdministrativoSobre Licitações, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205092121Direito AdministrativoAto administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos são:Assinale a alternativa correta.Questão 457941205096092Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 sobre a alienação de bens da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941205096968Direito AdministrativoTodos sabemos que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituiu normas de licitação e contratos para a Administração Pública. A licitação não deve...Questão 457941205100472Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação:Assinale a alternativa correta.Questão 457941205101255Direito AdministrativoNa aplicação da glosa é importante observar os seguintes procedimentos:( ) A prática de atos ilegais ou ilegítimos ocasiona ressarcimento ao erário, r...