Todo ato praticado no exercício da função administrativa está incluso na categoria atos da administração pública. Estes ...

Segundo as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo com relação à duração dos contratos administrativos:I. Toda prorrogação de ...

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.I. Para os fins da lei c...

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...

Nas etapas e fases de um processo de licitação, podemos afirmar que:I. Uma licitação é dividida em duas fases: interna, que acontece após a publicação...

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia ...

Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atos administrativos negociais.

Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:

Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O ato administrativo que é expedido pelos Mi...

Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto.

O artigo 14 da Lei 8.666/93 afirma que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários p...