Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204026260Considerando as disposições da Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que trata da reestruturação do ensino médio, e os ...1457941204026260Ano: 2025Banca: IDECANOrganização: SEE-PBDisciplina: Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que trata da reestruturação do ensino médio, e os seus dispositivos sobre a implementação do novo modelo curricular, marque a alternativa correta.AA Lei estabelece que as secretarias estaduais e distrital de educação devem elaborar planos de ação para a implementação escalonada das mudanças no ensino médio, com o apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação, incluindo estratégias para formação das equipes técnicas dessas secretarias.BA Lei determina que a oferta curricular do ensino médio será uniforme em todo o território nacional, sem a necessidade de considerar as particularidades das diferentes populações atendidas, nem as condições específicas de atendimento em período noturno.CO apoio técnico e financeiro prestado pelo Ministério da Educação aos Estados e ao Distrito Federal será realizado de forma unilateral, sem qualquer colaboração com os sistemas estaduais e distrital de ensino.DA Lei determina que a formação continuada dos docentes de ensino médio será organizada exclusivamente pelos Estados e pelo Distrito Federal, sem apoio do Ministério da Educação para a elaboração de programas ou orientações metodológicas.EA Lei proíbe a transição para a nova configuração do ensino médio para os estudantes que já estiverem cursando essa etapa na data da sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204027125Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:I. 0,4% (quatro décimos por ...Questão 457941204027126Legislação FederalPor obrigação legal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem que destinar faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possua...Questão 457941204027514Legislação FederalAssinale abaixo a afirmativa que não apresenta competências específicas das guardas municipais.Questão 457941204027523Legislação FederalA legislação brasileira proíbe que a estrutura hierárquica das guardas municipais utilize denominação idêntica à das forças militares, como, por exemp...Questão 457941204028980Legislação FederalCom relação às finalidades, características e objetivos em nível de educação superior do Instituto Federal da Paraíba, analise as afirmativas a seguir...Questão 457941204032517Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exer...Questão 457941204032520Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 – que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Inters...Questão 457941204033198Legislação FederalNos termos do Código Civil brasileiro, a alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição do bem, EXCETO ao:Questão 457941204044391Legislação FederalConsiderando o que dispõe o Decreto nº 7.661/2011, assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica da Empresa Brasileira de Serviços Hospita...Questão 457941204044392Legislação FederalO Decreto nº 7.661/2011 dispõe especificamente sobre finalidades, duração e sede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Avalie os itens sobre...