Sobre os Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.I. A anulação do ato administrativo tem efeitos retroativ...

Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são considerados:

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e d...

Segundo a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradas para as promoções serão provenientes de algum...

Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, os titulares dos órgãos de apoio e execução serão substituídos, nos impedimentos legais

Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

A doutrina do Direito Administrativo classifica como serviços públicos individuais aqueles cujo destinatário possa ser determinado e a utilização do s...

Segundo a lei que instituiu o pregão, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços des...

“É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais papéis subme...

Considere que um agente público do INMETRO tenha praticado um ato administrativo, cujas razões de fato e de direito fundamentadoras sejam falsas ou in...

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados em válidos, perfeitos e eficazes. A respeito da clas...