Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204032037Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecim...1457941204032037Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Natividade - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:APermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.BAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.CAdquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.DPermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204025757Direito AdministrativoUm servidor público federal estável, ocupante de cargo de Professor do Ensino Básico, foi demitido mediante processo administrativo disciplinar. Após ...Questão 457941204025761Direito AdministrativoNo que tange ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece ritos e formalidades que ...Questão 457941204026481Direito AdministrativoArtur, servidor público federal ocupante do cargo de professor, no exercício de suas funções, adotou condutas que resultaram em prejuízo financeiro pa...Questão 457941204026484Direito AdministrativoDaniela, servidora pública federal, foi submetida à inspeção médica oficial após apresentar limitações físicas que a impediram de continuar exercendo ...Questão 457941204029277Direito AdministrativoQuanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204030025Direito AdministrativoLicitação pode ser definida como o conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Em algumas situa...Questão 457941204031133Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204035491Direito AdministrativoConsiderando que o Chefe do Executivo do Município de Miraí tenha expedido um decreto declarando a utilidade pública de um determinado imóvel local, p...Questão 457941204041065Direito AdministrativoConsiderando a prestação de serviços públicos em sentido amplo, assinale a alternativa em que o modelo jurídico apresentado NÃO pressupõe a transferên...Questão 457941204042835Direito AdministrativoNo exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle,